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23 de Janeiro de 2021

Servidor Público: Novo Estatuto pode extinguir seus direitos?

A lei posterior pode retirar do servidor público os direitos por ele já consolidados e tidos como direitos adquiridos?

Naria Carvalho, Advogado
Publicado por Naria Carvalho
há 2 meses

Depois de muitos anos de estudo, você conseguiu a nomeação no cargo público tão almejado!

Quando ingressou no serviço público, havia um Estatuto definindo gratificações. Imagine que este Estatuto definisse um aumento do vencimento em razão de ter completado 10 (dez) anos no serviço público.

Em junho de 2020 você completou os 10 (dez) anos trabalhados, requisito previsto no Estatuto para recebimento da vantagem pecuniária.

Que alegria! Muitos anos de dedicação ao serviço público e agora receberá sua gratificação em razão de seu trabalho e esforço.

No mesmo mês já fez o requerimento junto ao Departamento responsável para recebimento dos valores.

Mas o que não esperava aconteceu: foi publicado Novo Estatuto pela Administração Pública em setembro de 2020 e o Departamento responsável negou o pagamento sob o argumento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado a qualquer tempo pela Administração.

É fato que o Supremo Tribunal Federal entende que não há direito adquirido a regime jurídico, mas observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.[1]

Certo, mas quando há a ofensa à irredutibilidade de vencimentos?

Quando há redução de vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior, havendo redução do montante global da remuneração.

Se a nova lei foi publicada quando o servidor já tinha cumprido os requisitos tidos pela lei anterior como necessários para recebimento da vantagem, não há dúvida de que ele já tinha direito ao aumento pecuniário.

Ocorre que, muitas vezes, está sendo utilizado o entendimento do STF de forma arbitrária, sem analisar o caso concreto, esquecendo-se daqueles que possuem o direito adquirido.

O direito adquirido é aquele em que o servidor cumpriu os requisitos na vigência da lei, passando a integrar seu patrimônio jurídico.

ATENÇÃO! Algumas vantagens não podem ser retiradas do servidor, possuindo direito adquirido.

As vantagens que não podem ser retiradas do servidor são apenas aquelas que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função ou pelo transcurso do tempo.[2]

Quais podem ser retiradas?

Aquelas que dependem de um trabalho a ser feito ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições, em razão da anormalidade do serviço ou em razão das condições individuais do servidor, como por exemplo, o adicional de insalubridade, visto que seu recebimento não é permanente e se renova a cada mês.

Por isso, havendo modificação na lei do adicional de insalubridade no curso do exercício da função, é possível a aplicação da nova lei com relação aos períodos futuros, sem que se possa falar em violação a direito adquirido, à garantia da irredutibilidade ou ao princípio da segurança jurídica.

Assim, é preciso analisar cada caso com cuidado, uma vez que, apesar de inexistir direito adquirido ao regime jurídico, o servidor possui direito adquirido ao recebimento de certas gratificações, o que em nada interfere na natureza de mutabilidade do regime jurídico.

Portanto, o que se deve pontuar é que ao tempo da vigência da lei anterior, o servidor preenchia os requisitos da lei para a obtenção da gratificação, sendo que uma lei posterior que trata da mesma matéria não tem o condão de extirpar do servidor público os direitos por ele já consolidados e tidos como direitos adquiridos.

Por isso, caso esteja nessa situação, procure um advogado de confiança para constatar se é possível buscar a Justiça para receber as vantagens extintas ou alteradas pela nova lei. Não perca tempo e busque a efetivação de seus direitos!

Nária Carvalho - OAB/GO 59.890


[1] Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24

[2] Hely Lopes Meirelles, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. p. 538.

9 Comentários

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Ingressei-me no serviço público municipal em 01.02.1994. Fiz o concurso em 29.12.2019 e 30.12.1996, de acordo com os preceitos constitucionais da CF/88 de época, fui empossado no cargo que exerço até hoje. Em 29.12.2019 eu completei 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. No Estatuto anterior, criado pela Lei 225, de 17 de fevereiro de 1975, quem completa 25 (vinte e cinco) anos de serviço, lhe é assegurado pelo art. 167, § 1º, a sexta-parte (vantagem pecuniária). No entanto, esse preceito não foi observado pelos responsáveis do DRH, independentemente de requerimento feito pelo servidor ao órgão. Só que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais somente foi criado em 09.01.2020. Assim: em 29.12.2019 adquiri o direito que não me foi ofertado. Em 09.01.2020, foi aprovado e promulgado um novo Estatuto e com novas redações. A bem da verdade, já consultei vários especialistas do direito do servidor público e todos eles afirmam categoricamente que eu tenho esse direito. Por que essa dificuldade de se fazer uma Mandado de Segurança in dividual para se fazer prevalecer os meus direitos? E olha que já andei pesquisando e já são mais quatro servidores da administração local que estão na mesma situação. Vamos deixar o município se enriquecer às nossas custas?
Tá osso!!! continuar lendo

FRANCESCO GABBA, em sua obra “A Teoria della Retroattività delle Leggi”,
Roma, 1891, escreveu:
“É direito adquirido todo direito que”:
a) seja conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do
tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não
se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo;
e que
b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se
origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o
adquiriu.” continuar lendo

Essa é a minha demanda:
Sexta Parte
"A Sexta Parte é um adicional instituído pelo artigo 167, §
1º, da Lei nº 1.259-A, de 02 de março de 1972 (fls. 97 a 131/TCE), Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, concedida aos servidores
que alcançassem 25 anos de serviço público municipal.
Art. 167 O adicional por tempo de serviço, conferido ao
funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio
de serviço público municipal, será sempre proporcional aos
vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações.
§ 1º O funcionário fará jus à sexta parte dos vencimentos
ou remuneração ao complementar 25 (vinte e cinco) anos
de serviço público municipal, a qual será calculada
sobre a remuneração.
§ 2º Os adicionais, de que trara este artigo, incluindo a
sexta-parte referida no parágrafo anterior incorporar-se-ão
aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos
justamente com eles ou com a remuneração.
§ 3º Fica assegurado aos atuais funcionários da
Municipalidade, que já percebiam, as vantagens da Lei
1.086, de 29/04/68.
(grifado)
O Supremo Tribunal Federal, na análise da Sexta Parte,
em RE nº 219.740-3/SP (fls. 174 a 179/TCE), deixou assentado que a real
natureza deste instituto é de melhoria salarial, um plus nos vencimentos,
integrando-o em virtude do efetivo exercício em fase ao cumprimento do
tempo exigido.
- 7 -
Desta forma, no plano de cargo ao qual foi instituído a
Sexta Parte havia a compatibilidade legal para a inserção de adicionais e
gratificações de forma permanente. Diferente, contudo, da reestruturação
dos planos de cargos que acolheram a espécie remuneratória de subsídio
que fixa, em essência, a parcela remuneratória em verba única, e não mais
permitindo os chamados “penduricalhos” (expressão usada para parcelas
agregadas ao vencimento base).
Assim sendo, considera-se que o adicional da Sexta Parte,
quando já adquirido, foi absorvido pelo subsídio, ou seja, encontra-se
dentro deste valor único." continuar lendo

O tema direito adquirido foi esmiuçado de uma forma clara objetivando um
entendimento pacífico e denso. Só como uma maneira de complementar o conceito dessa
matéria, podemos transcrever o pensamento do MM. Juízo a quo da 1ª Vara Previdenciária de
Porto Alegre/RS, Dr. José Paulo Baltazar Junior, lembrado no relatório do RE acima:
“ A isto se chama direito adquirido, uma situação de imutabilidade que
garante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê a
situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito
não tenha sido exercido. Se o direito foi gozado por seu titular, há uma relação
jurídica consumada, que não gera questionamento.
Agora, para a incidência da norma é necessário que o fato que dá suporte à
incidência da norma tenha se completado, esteja presente em todos os seus
elementos.
Em matéria previdenciária, o fenômeno ocorre quando o segurado atende a
todos os requisitos necessários para a obtenção de um determinado benefício,
sejam elas carência, tempo de serviço, idade mínima, etc.(..) continuar lendo

Bom dia, Doutora!
É o meu caso. O art. , nº XXXVI, da CF/88 é claro, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Parabéns! continuar lendo

Bom dia! Exatamente! continuar lendo